POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Casa do Empreendedor, na condição de CONTROLADORA e em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018), norteada pelos seus fundamentos/princípios, em especial pela transparência das operações, buscou redigir a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de elucidar, através de uma linguagem simples e de fácil acesso, como os dados pessoais de seus clientes potenciais, clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes serão tratados.
O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
O inciso X, do art. 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, define tratamento como toda operação realizada com dados pessoais como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
QUAIS OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?
Em primeiro, vale lembrar que a coleta de dados pessoais é condição necessária para que a Casa do Empreendedor possa prestar seus serviços. Por óbvio, ninguém é obrigado a fornecer os dados pessoais solicitados, porém, a negativa poderá implicar na impossibilidade de fornecimento de nossos serviços.
Os dados pessoais que serão tratados pela Casa do Empreendedor serão aqueles somente estritamente essenciais/necessários para que a operação desejada possa se efetivar.
Para os clientes potenciais, aqueles que manifestarem interesse no recebimento de informações sobre os serviços prestados pela Casa do Empreendedor, pessoalmente ou via site, serão obtidos: nome, e-mail, telefone.
Na análise/viabilidade para concessão do crédito, serão obtidos:
Se a contratação for ajustada por pessoa jurídica, os dados pessoais sobre os sócios e administradores, em sendo pessoas naturais, serão igualmente tratados como tais.
COMO COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS?
Em regra, a Casa do Empreendedor não coleta dados pessoais por fontes externas, como parceiros, instituições financeiras ou bureaus de crédito.
É o próprio interessado quem transmite seus dados pessoais, mediante preenchimento de cadastros, formulários, propostas ou simulações, direta ou remotamente por nossos canais de atendimento (telefone, WhatsApp ou e-mail).
A Casa do Empreendedor não coleta dados pessoais de crianças e adolescentes, como também não coleta de seus clientes potenciais, clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes dados sensíveis sobre saúde, vida sexual, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política, dado genético ou biométrico. Para com dado biométrico, tais como, foto, digitais dos dedos, etc., apenas será coletado, se for o caso, com prévio consentimento de forma específica e destacada.
QUAIS AS FINALIDADES E BASES LEGAIS?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nos incisos do art. 7º, condicionou o tratamento de dados pessoais às hipóteses contempladas na lei (bases legais), a depender do tipo de finalidade. Por sua vez, é direito dos titulares de dados pessoais terem pleno conhecimento de quais dados pessoais serão tratados e para quais finalidades, até para que possam tomar as decisões que lhes digam respeito.
Assim, na Casa do Empreendedor:
Para Clientes Potenciais
Para Clientes, Avalistas e/ou Intervenientes Garantes
Ao exercer o legítimo interesse, a Casa do Empreendedor prestará serviços que beneficiem o titular de dados pessoais, respeitando suas legítimas expectativas, direitos e liberdades fundamentais.
De maneira geral, a Casa do Empreendedor não fundamenta suas operações no consentimento, e se houver necessidade, a manifestação do titular de dados pessoais deverá ser expressada em autorização livre, informada, inequívoca e para uma finalidade determinada.
QUAL A DURAÇÃO DE TRATAMENTO?
A Casa do Empreendedor manterá os dados pessoais em tratamento, de acordo com as bases legais e pelo período necessário à consecução de cada uma das finalidades.
Fluídos os prazos de obrigações legais ou regulatórias, afora os prescricionais (aplicáveis à relação contratual celebrada), ou seja, não mais existindo razão de ser para o tratamento, os dados pessoais serão prontamente eliminados.
COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO ARMAZENADOS?
As medidas de segurança serão sempre uma constante prioridade para a Casa do Empreendedor.
Por isso, desde o momento da coleta dos dados pessoais até seu descarte, a Casa do Empreendedor adotará padrões rígidos de proteção e confidencialidade, com normas internas de Segurança da Informação, treinamento, orientação e conscientização de seus funcionários sobre o tratamento responsável dos dados pessoais, restrições e autenticação de acesso a sistemas, como também exigindo de seus fornecedores de serviços/produtos (OPERADORES ou SUBOPERADORES) igual comprometimento por intermédio do Protocolo de Tratamento de Dados Pessoais.
Para preservar o ambiente sempre seguro e protegido, a Casa do Empreendedor usará de sistemas de segurança disponibilizados no mercado, com cópias de segurança e ferramentas de prevenção à perda de dados, constantemente monitorados e testados, para identificação de vulnerabilidades e correções.
As medidas de segurança, durante todo o tratamento dos dados pessoais, serão continuamente revistas e aperfeiçoadas, comprometendo-se a Casa do Empreendedor a acompanhar a evolução tecnológica e as melhores práticas relacionadas à segurança.
PARA QUEM OS DADOS PESSOAIS SERÃO COMPARTILHADOS?
A Casa do Empreendedor, para atender às respectivas finalidades e no que for preciso, poderá compartilhar os dados pessoais dos clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes com:
Para que a Casa do Empreendedor possa prestar seus serviços, os dados pessoais poderão ser transferidos para o exterior, como ocorre no armazenamento em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil. Todos os procedimentos, selos e certificações que venham a garantir a devida privacidade e proteção de dados serão rigorosamente implementados.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
Dentre outros dispostos na Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais – LGPD, os clientes potenciais, clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes poderão exercer os seguintes direitos, a qualquer momento, por manifestação expressa, em procedimento gratuito:
QUAL É O CANAL DE COMUNICAÇÃO?
Para acesso facilitado de informações, os clientes potenciais, clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes da Casa do Empreendedor poderão utilizar do e-mail privacidade@casadoemprendedor.com.
O canal de comunicação servirá para que o titular de dados pessoais:
A Casa do Empreendedor responderá em prazo razoável, após certificar se o titular de dados pessoais é verdadeiramente o solicitante/postulante. A Casa do Empreendedor poderá atender o requerimento ou não atender o requerimento, sendo que, no último caso, com apresentação de justificativa.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ficará disponível para consulta ao público em geral, em local visível e de fácil acesso, na sede da Casa do Empreendedor. Ainda, será disponibilizada no site da instituição (https://casadoempreendedor.com), para maior publicidade possível.
Um dos deveres impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, como elemento de boa governança, é a revisão periódica do CONTROLADOR de seus documentos e da metodologia aplicada na coleta dos dados pessoais e na garantia da segurança das informações, como forma de melhoria organizacional e tomada de decisões. Diante disso, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá sofrer alterações, a qualquer momento.
Se por ocasião de alterações resultar em mudanças na finalidade e nas bases legais, a depender de consentimento do titular de dados pessoais, a Casa do Empreendedor solicitará o consentimento específico e prestará as informações adequadas, para com a nova finalidade/base legal.
Atualização em janeiro/2023.