POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Casa do Empreendedor, na condição de CONTROLADORA e em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018), norteada pelos seus fundamentos/princípios, em especial pela transparência das operações, buscou redigir a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de elucidar, através de uma linguagem simples e de fácil acesso, como os dados pessoais de seus clientes potenciais, clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes serão tratados.

O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

O inciso X, do art. 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, define tratamento como toda operação realizada com dados pessoais como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

QUAIS OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?

Em primeiro, vale lembrar que a coleta de dados pessoais é condição necessária para que a Casa do Empreendedor possa prestar seus serviços. Por óbvio, ninguém é obrigado a fornecer os dados pessoais solicitados, porém, a negativa poderá implicar na impossibilidade de fornecimento de nossos serviços.

Os dados pessoais que serão tratados pela Casa do Empreendedor serão aqueles somente estritamente essenciais/necessários para que a operação desejada possa se efetivar.

Para os clientes potenciais, aqueles que manifestarem interesse no recebimento de informações sobre os serviços prestados pela Casa do Empreendedor, pessoalmente ou via site, serão obtidos: nome, e-mail, telefone.

Na análise/viabilidade para concessão do crédito, serão obtidos:

• dados pessoais dos clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes: dados cadastrais, qualificação pessoal, nome completo, estado civil, profissão, filiação, endereço residencial e comercial, documentos de identificação pessoal, RG e CPF (ou CNH), e-mail, telefones de contato;
• informações sobre rendimentos (holerites, declaração e imposto de renda, dados bancários e restrições financeiras), propriedade de bens móveis e imóveis, informações do cônjuge/companheiro(a), nome completo, documentação de identificação pessoal, RG e CPF (ou CNH), profissão.

Se a contratação for ajustada por pessoa jurídica, os dados pessoais sobre os sócios e administradores, em sendo pessoas naturais, serão igualmente tratados como tais.

COMO COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS?

Em regra, a Casa do Empreendedor não coleta dados pessoais por fontes externas, como parceiros, instituições financeiras ou bureaus de crédito.

É o próprio interessado quem transmite seus dados pessoais, mediante preenchimento de cadastros, formulários, propostas ou simulações, direta ou remotamente por nossos canais de atendimento (telefone, WhatsApp ou e-mail).

A Casa do Empreendedor não coleta dados pessoais de crianças e adolescentes, como também não coleta de seus clientes potenciais, clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes dados sensíveis sobre saúde, vida sexual, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política, dado genético ou biométrico. Para com dado biométrico, tais como, foto, digitais dos dedos, etc., apenas será coletado, se for o caso, com prévio consentimento de forma específica e destacada.

QUAIS AS FINALIDADES E BASES LEGAIS?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nos incisos do art. 7º, condicionou o tratamento de dados pessoais às hipóteses contempladas na lei (bases legais), a depender do tipo de finalidade. Por sua vez, é direito dos titulares de dados pessoais terem pleno conhecimento de quais dados pessoais serão tratados e para quais finalidades, até para que possam tomar as decisões que lhes digam respeito.

Assim, na Casa do Empreendedor:

Para Clientes Potenciais

• Procedimentos Preliminares Relacionados a Contrato: com apresentação dos serviços oferecidos pela Casa do Empreendedor, suas linhas de crédito e respectivos esclarecimentos, dentre outros: a) o custo efetivo total e descrição dos elementos que o compõem; b) a taxa efetiva mensal de juros; c) a taxa dos juros de mora e o total dos encargos no atraso do pagamento; d) o montante das prestações e prazo de validade da oferta; e e) o direito à liquidação antecipada.
• Legítimo Interesse: ainda que sem conclusão do contrato, mantendo-se os clientes potenciais em possíveis futuros clientes, através de conteúdo de marketing, contato telefônico, e-mail ou mensagem de celular.
• Legitimo Interesse para Proteção da Vida ou Incolumidade Física do Titular ou de Terceiros: imagens coletadas por câmeras de vigilância no ambiente físico.

Para Clientes, Avalistas e/ou Intervenientes Garantes

• Execução de Contrato: com a celebração do instrumento de crédito e aditivos, para cumprimento de todas as obrigações e direitos ali pactuados.
• Proteção de Crédito: para análise da situação financeira e existência de eventuais pendências/óbices à contratação, bem como negativação junto aos órgãos de proteção de crédito no inadimplemento contratual.
• Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulatórias: em atenção às determinações da lei, demais regras ou por requisição das autoridades competentes.
• Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral: mediante cobrança das parcelas vencidas e não pagas, com possibilidade de vencimento antecipado de todo o saldo, incluindo ajuizamento das ações judiciais cabíveis.
• Legítimo Interesse: com pesquisas de satisfação e opinião, oferecimento de novos serviços, através de conteúdo de marketing, contato telefônico, e-mail ou mensagem de celular.
• Legitimo Interesse para Proteção da Vida ou Incolumidade Física do Titular ou de Terceiros: imagens coletadas por câmeras de vigilância no ambiente físico.

Ao exercer o legítimo interesse, a Casa do Empreendedor prestará serviços que beneficiem o titular de dados pessoais, respeitando suas legítimas expectativas, direitos e liberdades fundamentais.

De maneira geral, a Casa do Empreendedor não fundamenta suas operações no consentimento, e se houver necessidade, a manifestação do titular de dados pessoais deverá ser expressada em autorização livre, informada, inequívoca e para uma finalidade determinada.

QUAL A DURAÇÃO DE TRATAMENTO?

A Casa do Empreendedor manterá os dados pessoais em tratamento, de acordo com as bases legais e pelo período necessário à consecução de cada uma das finalidades.

Fluídos os prazos de obrigações legais ou regulatórias, afora os prescricionais (aplicáveis à relação contratual celebrada), ou seja, não mais existindo razão de ser para o tratamento, os dados pessoais serão prontamente eliminados.

COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO ARMAZENADOS?

As medidas de segurança serão sempre uma constante prioridade para a Casa do Empreendedor.

Por isso, desde o momento da coleta dos dados pessoais até seu descarte, a Casa do Empreendedor adotará padrões rígidos de proteção e confidencialidade, com normas internas de Segurança da Informação, treinamento, orientação e conscientização de seus funcionários sobre o tratamento responsável dos dados pessoais, restrições e autenticação de acesso a sistemas, como também exigindo de seus fornecedores de serviços/produtos (OPERADORES ou SUBOPERADORES) igual comprometimento por intermédio do Protocolo de Tratamento de Dados Pessoais.

Para preservar o ambiente sempre seguro e protegido, a Casa do Empreendedor usará de sistemas de segurança disponibilizados no mercado, com cópias de segurança e ferramentas de prevenção à perda de dados, constantemente monitorados e testados, para identificação de vulnerabilidades e correções.

As medidas de segurança, durante todo o tratamento dos dados pessoais, serão continuamente revistas e aperfeiçoadas, comprometendo-se a Casa do Empreendedor a acompanhar a evolução tecnológica e as melhores práticas relacionadas à segurança.

PARA QUEM OS DADOS PESSOAIS SERÃO COMPARTILHADOS?

A Casa do Empreendedor, para atender às respectivas finalidades e no que for preciso, poderá compartilhar os dados pessoais dos clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes com:

• Órgãos de Proteção ao Crédito: avaliação de risco de crédito, incluindo negativação no caso de inadimplemento contratual;
• Cartórios de Registros de Imóveis, Cartórios de Títulos e Documentos, Departamentos de Trânsito e Tabelionatos de Notas: para registro de garantias de bens móveis ou imóveis, veículos, reconhecimento de firmas, protestos de títulos e notificações extrajudiciais;
• Instituições Financeiras: emissão de cheques, boletos bancários ou transferências bancárias;
• Escritórios de Advocacia e Escritórios de Cobrança: responsáveis em resguardar os direitos da Casa do Empreendedor quanto ao recebimento de seus créditos, em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Autoridades Públicas competentes: para cumprimento de ordem expressa, nos limites da lei e das obrigações legais;
• Empresas de Auditoria Externa: em atenção às exigências estatutárias ou regulatórias;
• Fornecedores de Produtos/Serviços: para funcionamento operacional e de sistemas usados pela Casa do Empreendedor.

Para que a Casa do Empreendedor possa prestar seus serviços, os dados pessoais poderão ser transferidos para o exterior, como ocorre no armazenamento em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil. Todos os procedimentos, selos e certificações que venham a garantir a devida privacidade e proteção de dados serão rigorosamente implementados.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

Dentre outros dispostos na Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais – LGPD, os clientes potenciais, clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes poderão exercer os seguintes direitos, a qualquer momento, por manifestação expressa, em procedimento gratuito:

• Direito de Acesso aos Dados: para confirmação da existência de tratamento de dados pessoais pela Casa do Empreendedor, quais dados pessoais tratados, solicitando sua atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados: quando os dados pessoais comprovadamente forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
• Direito à Portabilidade dos Dados: em favor de outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial, consoante regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
• Direito à Informação sobre o Compartilhamento de Dados: com detalhamento maior das informações de compartilhamento dos dados pessoais para com entidades públicas ou privadas;
• Direito à Negativa de Ofertas de Serviços: com oposição a recebimento de novas ofertas de serviços e conteúdo de marketing, assim como contatos para pesquisa de satisfação e de opinião;
• Direito à Revogação do Consentimento: cancelamento da autorização dada para uma finalidade determinada. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento de dados pessoais realizado anteriormente com base nesse consentimento.

QUAL É O CANAL DE COMUNICAÇÃO?

Para acesso facilitado de informações, os clientes potenciais, clientes, avalistas e/ou intervenientes garantes da Casa do Empreendedor poderão utilizar do e-mail privacidade@casadoemprendedor.com.

O canal de comunicação servirá para que o titular de dados pessoais:

• tire dúvidas concernentes ao tratamento de seus dados pessoais;
• peça esclarecimentos sobre as disposições ou termos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
• requeira o exercício de seus direitos concedidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
• relate eventual suspeita de acesso aos seus dados pessoais não autorizado.

A Casa do Empreendedor responderá em prazo razoável, após certificar se o titular de dados pessoais é verdadeiramente o solicitante/postulante. A Casa do Empreendedor poderá atender o requerimento ou não atender o requerimento, sendo que, no último caso, com apresentação de justificativa.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ficará disponível para consulta ao público em geral, em local visível e de fácil acesso, na sede da Casa do Empreendedor. Ainda, será disponibilizada no site da instituição (https://casadoempreendedor.com), para maior publicidade possível.

Um dos deveres impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, como elemento de boa governança, é a revisão periódica do CONTROLADOR de seus documentos e da metodologia aplicada na coleta dos dados pessoais e na garantia da segurança das informações, como forma de melhoria organizacional e tomada de decisões. Diante disso, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá sofrer alterações, a qualquer momento.

Se por ocasião de alterações resultar em mudanças na finalidade e nas bases legais, a depender de consentimento do titular de dados pessoais, a Casa do Empreendedor solicitará o consentimento específico e prestará as informações adequadas, para com a nova finalidade/base legal.

Atualização em janeiro/2023.